L.O.A.S – Benefício para crianças com microcefalia.

01/02/2019

L.O.A.S – Benefício para crianças com microcefalia.

O Benefício de Prestação Continuada foi instituído pela Constituição Federal, artigo 203, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (L. O. A. S), Lei nº 8.742/13.

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